Qual a importância do seguro de Acidentes de trabalho?

Qual a importância do seguro de Acidentes de Trabalho?

O seguro de Acidentes de Trabalho é obrigatório por lei desde 1913 e visa assegurar aos colaboradores de todas as entidades e seus respectivos familiares as condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de um eventual acidentes de trabalho.

É de realçar, que a ausência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. E, em caso de acidente ocorrido com um colaborador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento total das prestações previstas na lei.

Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’outrem?

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange:
– Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado;
– Os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações de formação profissional;
– Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados;
– Todos aqueles que são considerados na dependência económica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, serviços;

Mais se informa que o colaborador pode verificar da existência do seguro de acidentes de trabalho através dos recibos de retribuição que devem, obrigatoriamente, identificar a respectiva Seguradora.

O que é um Acidentes de Trabalho?

É um Acidente de trabalho aquele que se verifique:
a) No local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.
b) No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
– O local de residência e o local de trabalho;
– Quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser
prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
– O local de trabalho e o de refeição;
– O local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
– Quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou caso fortuito;
– No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
– Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
– Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
– No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
– Durante a procura de emprego nos casos de trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
– No local de pagamento da retribuição;
– No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho.

O que se entende por local e tempo de trabalho?

Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

Por tempo de trabalho entende-se, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Que regime se aplica a um Acidente de trabalho cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?

Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se que o acidente ocorreu quando o sinistrado exercia funções de trabalhador independente, a entidade presumida como responsável adquire o direito de regresso contra a empresa de seguros do trabalhador independente ou contra o próprio trabalhador.

Qual o ambito territorial do seguro de Acidentes de trabalho conta d’outrem?

O seguro de Acidentes de trabalho conta d’outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa portuguesa, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente reconhecer o direito à reparação, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos regimes.

Qual a retribuição a considerar para efeitos do seguro de Acidentes de trabalho conta d’outrem?

A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que tenham carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios e ainda os subsídios de férias e de Natal.

Quais as obrigações do tomador, em caso de sinistro, no seguro de Acidentes de trabalho do trabalhador por conta d’outrem?

O tomador do seguro é obrigado:
– A enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, conhecimento do teor das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à Segurança Social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo ser mencionada a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo ainda ser indicados os praticantes, os aprendizes e os estagiários;

– A comunicar previamente ao segurador a deslocação dos colaboradores a território de Estado não membro da União Europeia, bem como a deslocação a território de Estado membro da União Europeia, caso seja superior a 15 dias; 
– Em caso de ocorrência de um acidente de trabalho, deve preencher a participação de acidente de trabalho prevista legalmente e a enviá-la ao segurador no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento;

– A participar imediatamente ao segurador os acidentes mortais;

– A fazer apresentar sem demora o sinistrado ao médico do segurador, salvo se tal não for possível e a necessidade urgente de socorros impuser o recurso
a outro médico.

Quais as obrigações do segurador, em caso de sinistro, no seguro de Acidentes de trabalho do trabalhador por conta d’outrem?

O segurador é obrigado:
– A satisfazer a prestação contratual ao sinistrado, após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.
– A efectuar as averiguações necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos devem ser efectuadas pelo segurador com a adequada
prontidão e diligência.